TERMO DE USO, RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO
O sistema MyPoint, disponibilizado através do endereço eletrônico http//www.agripoint.com.br/mypoint de propriedade da empresa AGRIPOINT PORTAIS NA INTERNET, TREINAMENTOS E OUTRAS FORMAS DE PROVIMENTO DE INFORMAÇÕES AGROPECUÁRIAS LTDA., doravante denominada EMPRESA, tem como objetivo reunir informações (textos, vídeos e fotos) sobre empresas, serviços e pessoas relacionadas ao agronegócio, doravante denominado como SERVIÇO, disponibilizadas pelos USUÁRIOS.
Considera-se como USUÁRIO do SERVIÇO toda pessoa física ou jurídica, capaz, nos termos da legislação brasileira, para contratar e aceitar o disposto no presente TERMO DE USO.
Para efetiva utilização do SERVIÇO o USUÁRIO deverá primeiramente aceitar o disposto no presente TERMO DE USO, ressaltando que o USUÁRIO não esta obrigado a utilizar os SERVIÇOS, porém somente poderá fazê-lo após a leitura e aceitação das disposições contidas no TERMO DE USO.
Antes de aceitar as condições do TERMO DE USO o USUÁRIO deverá efetuar a leitura atenta de todas as condições, bem como imprimir o presente TERMO DE USO e guardá-lo.
A utilização do SERVIÇO, bem como o envio de qualquer material pelo USUÁRIO, estará sujeito às seguintes condições:
1. O USUÁRIO declara que todas as informações pessoais fornecidas por ele no cadastro prévio à utilização do SERVIÇO são verdadeiras, sendo, único e exclusivamente, responsável pela veracidade das mesmas, declarando, ainda, ter plena e geral capacidade civil, nos termos da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro) para a contratação do presente TERMO DE USO.
1.1. Ocorrendo o cadastramento de USUÁRIO sem capacidade civil, nos termos da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), para contratação do presente TERMO DE USO, a responsabilidade assumidas na aceitação deste TERMO DE USO serão transferidas, sem exceção, aos responsáveis legais do incapaz.
1.2. Caso a EMPRESA venha, por qualquer meio, verificar que as informações fornecidas pelo USUÁRIO são inverídicas, esta reserva-se o direito de cancelar o cadastro, sem qualquer comunicação prévia ao USUÁRIO, bem como retirar do “ar” todo e qualquer conteúdo pelo USUÁRIO postado.
1.3. Os dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO serão mantidos sob o mais absoluto sigilo e somente serão utilizados pela EMPRESA, exceto para uso das autoridades competentes, caso a EMPRESA seja obrigada a informar os dados cadastrais do USUÁRIO por determinação judicial.
2. Ao aceitar este TERMO DE USO e utilizar-se do SERVIÇO o USUÁRIO concorda que será o único e exclusivo responsável pelos conteúdos postados, bem como que a EMPRESA não tem qualquer responsabilidade sobre o conteúdo postado e sobre as opiniões do USUÁRIO, perante terceiros.
2.1. Ainda, o USUÁRIO declara ser o único e exclusivo responsável pelas conseqüências advindas do descumprimento do TERMO DE USO, da Legislação Brasileira, da ordem pública e dos bons costumes, inclusive pelas eventuais perdas e danos.
2.2. O USUÁRIO declara, de forma irrevogável, que ressarcirá a EMPRESA na hipótese dessa ser obrigada, administrativa ou judicialmente, a quaisquer obrigações por culpa ou pelo descumprimento do item 2.1 pelo USUÁRIO.
3. O USUÁRIO declara concordar em utilizar-se do SERVIÇO somente para os fins permitidos nesse termo, sendo que o conteúdo divulgado não poderá ser contrário aos bons costumes, à lei ou à ordem pública, bem como, não poderá conter violação de direitos autorais ou de personalidade de terceiros e da EMPRESA.
4. O USUÁRIO, a seu livre arbítrio, poderá autorizar a EMPRESA, por escrito, a utilizar o conteúdo disponibilizado por ele de forma gratuita e não exclusiva, por qualquer modalidade, para publicação, reprodução, transmissão, retransmissão, distribuição, comunicação ao público, tradução para qualquer idioma, inclusão em quaisquer outras obras, uso por radiodifusão e outros meios de comunicação, mediante o emprego de qualquer tecnologia, exposição, inclusão em base de dados e quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas, em quaisquer suportes existentes ou que venham a ser inventados e o sublicenciamento do material para uso em outras plataformas de comunicação da EMPRESA, sem limite de território e por todo o prazo de proteção das obras enviadas.
4.1. O USUÁRIO autoriza, desde já, a republicação dos materiais postados em qualquer outro portal mantido pela EMPRESA.
4.2. A utilização de conteúdo pela EMPRESA nos termos do item 4 e 4.1, retro, se dará para os mesmos fins que foram divulgados pelo USUÁRIO e estipulados no presente TERMO DE USO.
5. Todo o conteúdo divulgado pelo USUÁRIO poderá ser comentado por outros usuários, sendo certo que o USUÁRIO está ciente de que a publicação ou não dos comentários realizados pelos próprios usuários serão de sua única e exclusiva responsabilidade, não tendo a EMPRESA qualquer responsabilidade sobre os mesmos.
5.1. O USUÁRIO poderá publicar material publicitário, de propaganda ou promocional ou a divulgação de atividades semelhantes.
5.1.1. O USUÁRIO tem ciência de que é o único responsável pela eficácia dos produtos e/ou serviços oferecidos, isentando a EMPRESA de quaisquer responsabilidades perante os consumidores e órgãos públicos de fiscalização.
6. O USUÁRIO se compromete a não expor conteúdo pornográfico, de qualquer tipo de discriminação e de apologia a qualquer tipo de crime, bem como sua intimidade ou a de qualquer outra pessoa nos conteúdos divulgados.
7. O USUÁRIO declara que:
7.1. O conteúdo enviado é de sua exclusiva criação não violando qualquer direito autoral, marcas, segredos, direitos de personalidade e quaisquer outros direitos de terceiros, exceto com expressa autorização do terceiro;
7.2. Não haverá no conteúdo enviado ao site vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software e/ou hardware;
7.3. Manterá seus dados cadastrais atualizados, respondendo por quaisquer prejuízos que a EMPRESA, venha sofrer em razão de informações falsas ou de violação do descrito nos termos do item 1, deste TERMO DE USO;
7.4. Os dados cadastrais, login e senha de acesso deverão ser mantidos em segurança, sendo o único responsável por todo o conteúdo disponibilizado no SERVIÇO.
8. Caso a EMPRESA, suspeite de que o conteúdo enviado pelo USUÁRIO seja falso, incorreto, ou que contrariem o estabelecido neste TERMO DE USO, reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de retirar o conteúdo do ar, suspender a conta o USUÁRIO ou cancelá-la imediatamente, independentemente de notificação
8.1. O USUÁRIO declara estar ciente de que se a EMPRESA cancelar sua conta o mesmo será impedido de acessar o SERVIÇO, os detalhes de sua conta, bem como quaisquer arquivos e conteúdos que ali estejam disponibilizados, podendo a EMPRESA, a seu exclusivo critério, manter os conteúdos até então enviados pelo USUÁRIO.
9. O USUÁRIO poderá cancelar sua conta a qualquer momento, podendo a EMPRESA, a seu exclusivo critério, manter os conteúdos até então enviados pelo USUÁRIO.
10. Caso o USUÁRIO queira reclamar de outros usuários sobre alguma violação ao TERMO DE USO, deverá enviar à EMPRESA a maior quantidade de dados possíveis para que o fato seja apurado.
10.1. Em caso de denúncia de qualquer infração, a EMPRESA reserva-se o direito de retirar imediatamente o conteúdo questionado.
11. É de propriedade exclusiva da EMPRESA marcas, nomes, logotipos, nomes de domínios ou demais sinais distintivos, bem como o conteúdo publicado na home page, sendo certo que o USUÁRIO não poderá utilizá-los, sem prévia e expressa autorização da EMPRESA.
12. O USUÁRIO se compromete e responsabiliza, civil e criminalmente, em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, comercializar ou revender o SERVIÇO aqui estipulado, bem como todo o conteúdo disponibilizado pelos usuários.
13. O cadastro e aceite do USUÁRIO a esse termo é irrevogável e irretratável, não podendo ser transferido para outrem, sob nenhuma hipótese.
14. A EMPRESA não garante que o site funcionará ininterruptamente e livre de erros ou vírus.
15. A EMPRESA poderá, a qualquer momento, sem prévio aviso, encerrar o SERVIÇO e conseqüentemente cancelar a conta do USUÁRIO quando:
i) O USUÁRIO descumprir quaisquer cláusulas do TERMO DE USO;
ii) O USUÁRIO pessoa jurídica utilizar o SERVIÇO como sendo pessoa física;
iii) For exigido por Lei ou determinação judicial ou de qualquer outro órgão público com poderes para tanto;
O fornecimento e/ou disponibilização do SERVIÇO não for, na opinião única e exclusiva da EMPRESA, mais interessante ou comercialmente viável.
16. No caso do SERVIÇO ter sido cedido pela EMPRESA como cortesia ao USUÁRIO, a EMPRESA se reserva o direito de, a qualquer momento, solicitar a cobrança para manutenção do mesmo, desde que respeitando aviso de (30) trinta dias, a partir do qual, em não havendo pagamento, poderá encerrar o SERVIÇO.
17. O presente TERMO DE USO poderá ser alterado pela EMPRESA, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, comunicando o USUÁRIO de tais alterações e deixando-as disponíveis em endereço eletrônico.
17.1. A utilização do SERVIÇO pelo USUÁRIO, após a data de recebimento do comunicado informando a respectiva alteração, restará na aceitação tácita do novo TERMO DE USO pelo USUÁRIO.
18. Na hipótese de qualquer item deste TERMO DE USO ser declarado inválido ou inexeqüível em decorrência de ação judicial ou de autoridade competente, não revogará os outros itens, permanecendo em vigor.
19. O USUÁRIO declara, por fim, estar de acordo com todos os itens constantes deste termo. Em caso de não concordância do USUÁRIO, este não deverá utilizar o SERVIÇO.
20. Para dirimir quaisquer dúvidas em relação a este termo fica eleito o foro da Comarca de Piracicaba, Estado de são Paulo.