Proposta que concentra inspeção animal na esfera federal volta em MP

Um dia após caducar a Medida Provisória 653, que havia sido alterada para concentrar a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal na esfera federal, a proposta voltou a ser inserida na MP 656. Essa nova medida trata de isenções tributárias e precisa ainda ser aprovada por comissão mista de deputados e senadores e pelos plenários da Câmara e do Senado.

Desta vez, o senador Romero Jucá, que é relator da MP 656, manteve em seu parecer os mesmos artigos inseridos pelo deputado Manoel Juniorna MP anterior. A nova medida também prevê a extinção dos serviços de inspeção de Estados e municípios e ainda cria as Taxas de Inspeção e Fiscalização Agropecuária a serem cobradas pelos fiscais agropecuários.

Com relação à nova medida, inicialmente o Executivo encaminhou a proposta ao Congresso com o intuito de desonerar vários setores da economia de tributos e contribuições como PIS, Cofins e Pasep. O relator, contudo, inseriu os artigos 122, 123 e 124 sobre inspeção animal.

“A competência da União poderá ser delegada para serviços de inspeção de Estados e municípios, mas a regulamentação será federal e unificada nacionalmente”, diz o texto de justificativa do senador Jucá para embasar seu relatório afim. “A proposta objetiva reduzir o abate clandestino de animais para comercialização de carnes, de forma a proteger a população dos riscos à saúde associados ao abate de animais sem os devidos cuidados exigidos pela regulamentação do setor”, acrescenta.

Se aprovada a proposta, a inspeção de estabelecimentos que produzem carnes, lácteos, ovos e mel teria de ser realizada exclusivamente pelos fiscais agropecuários federais do Ministério. Os órgãos de defesa agropecuária estaduais e municipais seriam extintos junto com os serviços de inspeção: o SIE e o SIM.

Fonte: Valor Econômico, resumida e adaptada pela Equipe BeefPoint.