MP do Funrural é criticada

Após três meses de negociações com o setor de agronegócios, o governo finalmente editou ontem a Medida Provisória 793, que busca uma solução para as dívidas e os pagamentos futuros do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).

No mesmo dia de sua publicação no “Diário Oficial da União”, porém, a MP já enfrentou fortes reações da bancada ruralista, que pede mais prazo para a adesão de produtores e agroindústrias ao cronograma de renegociação e condições especiais de pagamento para frigoríficos. A medida já tem força de lei, mas Câmara e Senado têm até o início de dezembro para aprová-la – caso contrário, ela vai expirar.

No que depender da disposição do governo, principalmente da Receita, que entende que as negociações já se esgotaram, há uma margem estreita para mais concessões. Ao chegar ontem para um almoço com 52 deputados e senadores da bancada ruralista, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, sinalizou que o governo não trabalha com a possibilidade de fazer alterações na MP.

“A gente propôs aquilo que entendia que deveria ser a postura governamental. Agora é o momento de tratar com o setor diretamente, mas temos certeza que estamos no rumo do que já foi pactuado”, afirmou Padilha.

Ainda que os ruralistas tenham esperança de conquistar mais benesses, as condições de pagamento propostas na MP 793 foram elogiadas por advogados tributaristas, que compararam o texto com o último programa de regularização tributária apresentado pelo governo em outra MP, a 783, já em tramitação no Legislativo. Esta estabeleceu o último Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e prevê o pagamento de uma entrada de 20% da dívida.

“É um Refis mais camarada do que os que temos visto”, afirmou Luiz Gustavo Bichara, sócio do escritório Bichara Advogados.

Apesar das divergências, há pelo menos um consenso: a MP reduziu de 2% para 1,2% a alíquota da nova contribuição previdenciária, que passará a ser paga a partir de 1o de janeiro de 2018. Dessa forma, a alíquota “cheia” de 2,3% – que inclui 0,2% destinado ao Senar (Sistema S) e mais 0,1% de Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) – também foi reduzida para 1,5%.

Fonte: Valor Econômico, resumida e adaptada pela Equipe BeefPoint.