Mato Grosso lança novos sistemas de cadastro e regularização de imóveis rurais

O Governo do Estado instituiu, por meio da Lei Complementar n° 592, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (26), o Programa de Regularização Ambiental (PRA) de Mato Grosso e também o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Simcar), que permite a realização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) dos imóveis rurais no Estado. Atualmente 113,5 mil imóveis rurais estão na base de dados da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), mas apenas 100 deles aprovados. A nova legislação permitirá a retomada da gestão do sistema e a regularização ambiental em Mato Grosso.

Conforme o secretário de Meio Ambiente e vice-governador, Carlos Fávaro, o decreto que regulamentará a lei será publicado no início desta semana, permitindo que a Sema passe a rodar oficialmente o novo sistema para promover as análises dos cadastros dos imóveis rurais, possibilitando aos produtores rurais acessar o PRA, o que contribuirá com o desembargo de cerca de 10 mil imóveis rurais do estado. Além disso, o CAR serve como porta de entrada para os demais serviços da Sema, entre eles, o licenciamento ambiental.

Com a aprovação da legislação na Assembleia Legislativa e a sanção do governador Pedro Taques, o Simcar começa oficialmente a funcionar.

No período de 90 dias, a contar pela data da publicação do Decreto que regulamentará esta Lei, caberá aos proprietários e/ou possuidores de imóveis rurais entrarem no Simcar para fazer as adequações em seus cadastros, conforme a nova metodologia. O sistema realizará diversas análises automáticas no momento da inscrição ou retificação, o que evitará que o CAR entre incompleto e/ou com erros, aumentando assim a eficácia nas análises e rapidez na aprovação.

Fonte: Agro Olhar, resumida e adaptada pela Equipe BeefPoint.


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