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2 de outubro de 2017Funrural: Temer estende prazo para regularizar dívidas até 30 de novembro
O Governo Temer assumiu compromisso com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) de editar uma nova medida provisória prorrogando até 30 de novembro o prazo de adesão dos produtores ao Programa de Regularização das dívidas referentes ao Funrural.
A decisão de alongá-lo, já que ele se encerraria nesta sexta-feira (29), foi tomada no início da noite desta quarta-feira (27) pelo peemedebista, a pedido da bancada ruralista da Câmara dos Deputados.
Na prática, essa sinalização dada pelo Planalto garante ao setor importante tempo enquanto é discutido se haverá o perdão total dessas dívidas, que equivalem a R$ 17 bilhões. Já o governo garante o apoio do setor justament no momento em que chegou à Câmara a segunda denúncia feita pela PGR contra Michel Temer.
Como o governo tinha editado uma outra MP tratando da adesão ao Refis do setor com validade até o dia 29 de setembro, os produtores teriam de assumir o compromisso imediatamente sem saber se o perdão da dívida acontecerá ou não. Agora, terão mais um mês para aguardar a negociação.
Fonte: Estadão, resumida e adaptada pela Equipe BeefPoint.
1 Comment
FUNRURAL: MP 793
Celso de Almeida Gaudencio
ALEGAÇÃO
A MP 793, define a cobrança de forma incongruente.
O problema surgiu quando o Supremo considerou constitucional a cobrança.
Essa medida provisoria ateou fogo na macega.
Trata de vários fatores cumulativamente ao mesmo tempo, causando confundimento.
Trata da cobrança de 1,6% do passivo, da cobrança de maio a dezembro de 2017 e de janeiro 2018 em diante.
Não considerou a norma fiscal de substituição tributária vigente, como direito adquirido, em que não era e não é atribuição do produtor o recolhimento do FUNRURAl no presente e muito menos no passado.
Como exemplo o preço de mercado de bovinos mencionava o preço do produto livre do Funrual.
Dessa forma, a prudência indica que a MP 793 tem que ser revogada e novas MP ou decretos de lei sejam estabelecidos de forma fatiada sobre o passivo e sobre o futuro separadamente.
Que se estabeleça, de quanto será a cobrança do passivo pelo comprador final pessoa jurídica do produto. E, que no futuro se estabeleça igual procedimento e evite a bitributação.
Em resumo não cabe ao produtor rural arcar com o passivo e sim a pessoa jurídica adquirente do produto final.
Dessa forma evitar que o produtor recolha a contribuição na justiça.
No Paraná 50 mil proprietários se dedicam a pecuária de corte e possuem na média 110 cabeças ou 70 Unidades Animais, cobrar passivo de FUNRURAL desse enorme contingente não se encontrará adjetivos para definir tal medida. Nesse caso extremo é justo que se defina um patamar de faturamento anual, para ser justo ao pequeno produtor e que a cobrança não causem maior desigualdade social prevista na Constituição (§1º, do art. 145 da Constituição de 1988)