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Em decreto, Temer converte multa ambiental em prestação de serviços

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O presidente Michel Temer assinou um decreto que permite a conversão de multas ambientais não quitadas em prestação de serviços de melhoria do meio ambiente, como o reflorestamento de áreas degradadas.

A medida autoriza que mais de R$ 4 bilhões em multas aplicadas por órgãos federais como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) sejam convertidas em investimentos ambientais.

O texto modifica o decreto 6.514, de 2008, tomando por base a Lei de Crimes Ambientais (9.605/1998), que já prevê que as multas simples podem ser convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Fonte: Valor Econômico, resumida e adaptada pela Equipe BeefPoint.

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