Divergências no governo atrasam MP dos títulos em dólar

Anunciada há mais de um mês como uma das grandes novidades do Plano Safra 2019/20, a medida provisória (MP) que o governo prepara para regulamentar as emissões de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) em dólar ainda não foi publicada devido a resistências do Banco Central e ao atraso de órgãos de controle.

Bandeira da ministra da Agricultura, Tereza Cristina, desde seu primeiro mandato de deputada federal, a compra desses títulos financeiros por estrangeiros é apontada pelo setor e pela própria equipe econômica do governo como uma das principais fontes alternativas de recursos para financiar a atividade agropecuária. O papel dos títulos em dólar pode ser ainda mais importante diante da redução da oferta de crédito rural a juros controlados.

“Foram feitos ajustes e mudanças de redação. Nossa esperança é que a MP vá para a Casa Civil nos próximos dias”, disse Tereza ao Valor. “O ideal é que já tivesse sido publicada”, admitiu. Oficialmente, o Plano Safra começou em julho.

Na avaliação da ministra, as férias de técnicos nessa época do ano também adiou a edição da medida provisória. Ela mesma está de licença não remunerada nesta semana em seu Estado, o Mato Grosso do Sul. O ministro em exercício é o ex-deputado federal Marcos Montes.

Em 2016, uma lei amplamente apoiada pela bancada ruralista foi aprovada, permitindo a emissão de CRA e também de Certificados de Direito Creditório do Agronegócio (CDCA) em moeda estrangeira – o Senado aprovou a legislação no mesmo dia em que sacramentou o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, em 31 de agosto daquele ano.

Cálculos feitos à época apontavam que a legislação tinha potencial de atrair investimentos da ordem de R$ 12 bilhões ao agronegócio, mas a emissão dos títulos em dólar esbarrou em lacunas da legislação aprovada na ocasião.

A lei de 2016 não prevê, por exemplo, que as Cédulas do Produtor Rural (CPR), tradicional lastro usado em operações de CRA e CDCA, também sejam referenciadas em dólar. As CPR são contratos que os produtores firmam com bancos ou agentes financiadores, como tradings e revendas de insumos, que preveem a entrega de seus produtos e funcionam como garantia para a tomada de recursos financeiros.

O maior gargalo que impediu a emissão dos títulos em dólar, contudo, foi que a lei não previu a isenção de Imposto de Renda sobre o rendimento das aplicações e nem sobre a variação cambial, um dos pleitos do setor.

Pendências como essas vinham gerando insegurança jurídica entre os investidores estrangeiros e impedem, até hoje, que eles apliquem nesses papéis, fazendo com que nenhuma operação dessa natureza tenha ocorrido durante todo esse período.

Por isso, a ideia de uma medida provisória para corrigir essa e outras críticas à legislação. A minuta que vem sendo negociada pelo governo federal permite, por exemplo, que os rendimentos que o investidor estrangeiro pessoa física tiver com a compra de CRA ou CDCA de produtores ou empresas brasileiras ficarão isentos de tributação. Se quem investir for uma empresa estrangeira, porém, terá de pagar o imposto.

Logo depois do lançamento do Plano Safra, em junho deste ano, o Banco Central chegou a solicitar mudanças no texto da MP em relação ao registro e escrituração dos títulos, apurou o Valor. Isso já teria sido superado, mas agora é a burocracia que vem emperrando a publicação da medida provisória.

Neste momento, a MP ainda depende de pareceres da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). “Com a MP, o CRA em dólar poderá ser registrado fora do Brasil, em instituição reconhecida pelo BC. Dessa forma, não há risco de tributação sobre a variação cambial e a CPR em dólar servirá para lastrear esses títulos. Deve sair em breve”, afirmou o subsecretário de Política Agrícola do Ministério da Economia, Rogério Boueri.

Fonte: Valor Econômico.

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