CNA pede ao STF para participar de julgamento de ação sobre posse de arma

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolou nesta quarta-feira, 30, no Supremo Tribunal Federal (STF) pedido para fazer parte do julgamento da ação que questiona o decreto presidencial que regulamenta a posse e o registro de armas de fogo no País. A CNA apoia o decreto presidencial publicado em janeiro.

“A criminalidade no campo ameaça o produtor, seus familiares e funcionários e são cada vez mais frequentes os furtos e roubos nas propriedades rurais de insumos agropecuários, tais como fertilizantes, máquinas agrícolas e pesticidas, em função de seu alto valor, bem como a ocorrência do crime de abigeato”, disse em nota.

Para a entidade, a “eventual restrição de posse de armas nas dependências dos estabelecimentos rurais deixa os produtores em condição de extrema vulnerabilidade, dada à notória ausência de segurança pública no setor rural”.

Em um trecho da petição, a CNA diz “ter a responsabilidade estatutária de também zelar, no plano jurídico, pelo reforço das medidas normativas que possam fortalecer o exercício legítimo da autodefesa do homem do campo, seja para proteger a sua integridade física, e de seus familiares e eventuais funcionários, seja para garantir também a integridade patrimonial de sua propriedade”.

Fonte: Estadão.