Câmara aprova MP que libera prazo para inscrição no CAR

A Câmara aprovou ontem duas medidas provisórias – uma que acaba com prazo para inscrição de propriedade na cadastro ambiental rural (CAR) e outra que cria empresa pública de serviços de navegação aérea. Previsto para começar nesta semana, o debate sobre o projeto que trata de posse e portes e armas deve ficar para a próxima semana.

Com a aprovação da MP 884, parlamentares permitem que proprietários rurais possam se inscrever no CAR a qualquer momento. Criado em 2012 pelo Código Florestal, o CAR é um registro público eletrônico nacional para propriedades rurais e tem como objetivo integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, formando uma base de dados para controle, monitoramento, combate ao desmatamento e planejamento ambiental e econômico.

Para fazer a inscrição no cadastro, os interessados precisam comprovar a propriedade da área que será cadastrada e devem identificar o imóvel por meio de planta ou memorial descritivo.

Com a lei, não há mais um prazo específico para que os donos de propriedade rurais se adequem ao Programa de Regularização Ambiental, não correndo risco de serem multados ou de perderem benefícios como linhas de crédito rural.

Os deputados aprovaram ainda a MP que cria a empresa NAV Brasil para assumir as atribuições relacionadas à navegação aérea, que, até então, ficavam sob responsabilidade da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). A NAV será vinculada ao Ministério da Defesa. Todos os destaques apresentados para que mudanças fossem estabelecidas no texto foram rejeitados pelo plenário da Casa.

Com a aprovação do texto, a Infraero será responsável por cuidar da administração da infraestrutura aeroportuária. As MPs seguem para análise do Senado.

Fonte: Valor Econômico.