Autoridades dos três poderes, lideranças setoriais e especialistas debateram entraves jurídicos e legais que impedem pleno desenvolvimento do agronegócio

Com o tema “O Campo e a Legalidade: Jurídica, Trabalhista, Ambiental, Agrária e Biotecnológica”, o 4º Fórum Nacional de Agronegócios, promovido pelo Lide – Grupo de Líderes Empresariais, presidido por João Doria, reuniu, no sábado (19), 378 participantes, no Hotel Royal Palm Plaza, em Campinas/SP. Com a presença do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, na abertura do evento, e uma palestra do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, o Fórum analisou os principais entraves jurídicos, legais e ideológicos que impedem o pleno avanço do agronegócio no Brasil. Ao final, foi apresentado o Legado do Fórum, cujo ponto central é a necessidade de se ter legislações e regras claras que garantam segurança jurídica à atuação no campo.

Para Roberto Rodrigues, presidente do LIDE Agronegócios, ficou evidenciado nos debates a imperiosa necessidade de garantir a segurança jurídica para o campo. “Foi ressaltada no evento a falta de contato dos Tribunais com a realidade do campo, até mesmo em função de regras e legislações inconsistentes com tal realidade”, afirmou Rodrigues. Temas críticos para o bom andamento do agronegócio foram tratados com rigor. “Entre eles, um destaque foi dado à falta de conhecimento realista sobre os resultados efetivos da reforma agrária frente aos custos desse programa bancado pela sociedade brasileira”, enfatizou o ex-ministro da Agricultura.

Outros pontos que geram distorções e insegurança jurídica no campo mereceram destaque na palestra “Como o Judiciário vê o Agro no Brasil”, proferida pelo ministro, Gilmar Mendes. As demarcações de terras para indígenas, as regras sobre trabalho análogo a condição de escravo e a questão das áreas destinadas a comunidades de quilombolas acabam, segundo o ministro e vários dos debatedores que participaram do painel, aumentando o que se convencionou chamar de “judicialização” do sistema judiciário brasileiro.

“Estamos hoje com cerca de 100 milhões de processos em análise nas várias instâncias. Se nada for feito, vamos chegar fácil a 200 milhões de processos e isso, apesar de, anualmente, julgarmos algo na casa de 25 milhões processos”. A palestra do ministro contou como debatedores o presidente da OCB – Organização das Cooperativas Brasileiras, Márcio de Freitas; o presidente da SRB – Sociedade Rural Brasileira, Gustavo Diniz Junqueira; e o presidente da SNA – Sociedade Nacional de Agricultura, Antonio Alvarenga.

Respondendo a questões colocadas pelos três debatedores sobre os temas que mais preocupam as lideranças do agronegócio, Mendes resumiu sua análise afirmando que todas as demandas jurídicas e legais envolvendo as atividades do agronegócio devem merecer a definição de uma “agenda política e institucional” para se clarear todos os pontos. “Acho que nesse processo é importante para as entidades ligadas ao agronegócio acompanhar de perto as indicações e nomeações de juízes tanto do STF quando do TST – Tribunal Superior do Trabalho. Especialmente nesse último, entendo que há graves problemas no âmbito da Justiça do Trabalho. A meu ver, temos de analisar as demandas trabalhistas pensando na empregabilidade”.

A posição do ministro em relação à questão da legislação trabalhista acompanha a mesma linha do palestrante que falou no 2º Painel, o ex-ministro do Trabalho e do TST, Almir Pazzianotto Pinto. “Entendo que o poder judiciário no Brasil se tornou, paradoxalmente, uma fonte de insegurança jurídica. Especialmente no âmbito do Direito do Trabalho vem se adotando o populismo jurídico que fez explodir as demandas trabalhistas. Dados dos últimos quatro anos apontam que R$ 70 bilhões foram pagos a reclamantes de ações trabalhistas. Além disso, há um volume de R$ 18 bilhões em precatórios em fase final de julgamento. Estima-se que exista o impressionante número de 2,5 bilhões de sentenças pendentes. Isso não pode continuar”.

Após a palestra de Pazzianotto, a pesquisadora da Embrapa, Damares Monte, uma das maiores especialistas em engenharia genética, falou sobre as potencialidades da biotecnologia no Brasil e no mundo. “Nota-se que há uma percepção pública negativa sobre os organismos geneticamente modificados. As pessoas, sobretudo nos centros urbanos, têm dificuldades em entender os benefícios dos avanços. Talvez por não compreender direito as enormes dificuldades de se conseguir produzir alimentos, elas fazem um julgamento equivocado da questão. Entendo que, nesse caso, um empenho maior em esclarecer, via educação, seria uma forma de contornar esse conceito equivocado”.

Na sequência, ainda no 2º Painel, a advogada Samanta Pineda, consultora jurídica da Frente Parlamentar da Agropecuária no Congresso Nacional, abordou as questões ligadas à legislação ambiental. Lembrando que a atual legislação aplicada ao campo é a mais rigorosa do mundo, Pineda salientou que APP (Área de Proteção Permanente) e Reserva Legal são instrumentos que só existem aqui. “Mesmo com todas essas medidas restritivas, o produtor brasileiro conseguiu, nas últimas décadas ampliar a produção em 830%, com um crescimento de apenas 127% na área plantada. Isso foi obtido graças a muita tecnologia e empenho do homem do campo. É óbvio que um desempenho espetacular como esse despertou atenção dos demais produtores de alimentos, fibra e energia do mundo”, observou Samanta.

A consultora jurídica destacou ainda que a legislação brasileira está descolada da realidade. “Entendo que o atual governo tem um discurso ambientalista hipócrita, na medida em que deixa quebrar usinas que produzem o etanol, um combustível comprovadamente menos poluidor, negligencia os programas de vistoria em veículos, que poderiam reduzir as emissões e que deixa sucatear as estruturas de fiscalização de órgãos ambientais”, comentou a palestrante.

Na última palestra do 2º Painel, o ex-secretário do Meio Ambiente de São Paulo, Xico Graziano, tratou da questão agrária e fez um apanhado dos assentamentos de reforma agrária promovidos pelo governo brasileiro nos últimos anos. “O Brasil já fez a maior reforma agrária jamais executada no mundo”, garantiu Graziano, informando que já foram assentadas 962 mil famílias. “O ponto obscuro desse processo, é que não se sabe o resultado dele. Não se medem os resultados em termos de produção e de produtividade desses assentamentos, nem a qualidade de vida dessas pessoas e nem quanto custou todos esses assentamentos”, comentou.

Outro ponto questionado por Graziano é em relação a notícias sobre negociações que são feitas com essas terras. “Mas o mais grave é que o Ministério do Desenvolvimento Agrário firmou, de 2003 a 2014 nada menos que 1.424 convênios com ONGs que implicaram no repasse de R$ 2,7 bilhões para realização de ações sociais que não são fiscalizadas ou auditadas. Essa é uma das grandes deformações do processo de reforma agrária. São recursos públicos que não são investigados se estão realmente sendo aplicados onde devia”, finalizou Graziano.

Após todas as análises das lideranças setoriais, autoridades e especialistas nas diversas áreas, o terceiro e último painel do 4º Fórum de Agronegócios do LIDE montou uma bancada de parlamentares para se ter a visão do Parlamento Frente aos Temas Levantados. A primeira palestra coube ao senador Ronaldo Caiado, que enfatizou as preocupações, sobretudo, em relação ao acirramento da disputa por terras entre produtores rurais e índios. “O governo federal, por meio de órgãos como Incra e Funai, está organizando uma verdadeira máquina de invasões, utilizando como instrumentos ONGs e o MST”.

Caiado acrescenta ainda que, apesar de haver hoje no Brasil 113 milhões de hectares de terras demarcadas para uso de comunidades indígenas, a Funai, o Conselho Indígena Missionário e alguns integrantes do Ministério Público Federal reivindicam ainda outros 113 milhões de hectares e existem cerca de 600 processos demarcatórios em andamento. “Nesse caso, ocorre algo totalmente contrário à Constituição, uma vez que o Artigo 67 da Carta Magna determina que a demarcação de terras indígenas deveria ocorrer somente 5 anos após a promulgação da Constituição de 1988. No entanto, passados 12 anos após o término da determinação constitucional, ainda presenciamos expropriações de terras produtivas”, afirmou o senador.

Além de Caiado, participaram desse painel final os deputados federais Marcos Montes (PSD-MG) e Carlos Melles (DEM-MG), além do secretário de Agricultura e Abastecimento de São Paulo, Arnaldo Jardim, e o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Fernando Capez. Todos foram unânimes em salientar os aspectos apontados pelos demais participantes do Fórum sobre a insegurança jurídica que afeta o agronegócio. Capez instigou o LIDE a organizar um grupo de notáveis para discutir saídas para a atual crise brasileira.

Fonte: LIDE – Grupo de Líderes Empresariais, adaptado pela Equipe BeefPoint.