Projeto de lei pede prioridade para pagamento de pecuaristas em casos de falência dos frigoríficos

Pecuaristas que entregam animais a frigoríficos para abate poderão ter privilégio especial no recebimento de seus créditos em caso de falência da empresa. A medida é prevista em projeto de lei (PLS 226/2011) do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), aprovado em decisão terminativa, nesta semana, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Segundo Gurgacz, os produtores de gado e demais animais de corte costumam entregar seus animais para abate sob promessa de pagamento futuro. O problema é que muitas vezes, na data do vencimento, o frigorífico já está com suas atividades encerradas, o que obriga o credor a se inscrever em longo e incerto processo de falência.

Por esse motivo, o PLS 226/2011 propõe a concessão de privilégio especial ao credor pecuarista, a fim de que possa resgatar seu crédito com a venda dos produtos obtidos com o abate do gado entregue. Esse tratamento diferenciado já está previsto, por exemplo, na lei que resguarda o credor de sementes em relação aos frutos agrícolas produzidos.

Desse modo, segundo Acir Gurgacz, o pecuarista não precisaria concorrer com os demais credores quirografários, que não dispõem de qualquer privilégio e dificilmente têm seus créditos pagos.

Adicionalmente, o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), avaliou que o projeto confere àquele que produziu o direito de recuperar o fruto do seu trabalho, o que dificilmente ocorre no sistema legal vigente em caso de falência do frigorífico. Raramente, os recursos arrecadados com a realização do ativo do falido são suficientes para pagar os credores quirografários.

O projeto, que já foi aprovado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), acrescenta um inciso ao art. 964 do Código Civil (Lei 10.406/2002). Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, seguirá direto para a Câmara dos Deputados.

Comentário BeefPoint: em 2012, o BeefPoint realizou uma pesquisa sobre Relacionamento Produtor – Frigorífico, com objetivo de levantar informações e entender em mais profundidade essa situação. A pesquisa mostra tamanha preocupação dos produtores, com relação as condições de pagamento, credibilidade e situação financeira das plantas frigoríficas. Esse projeto é um passo além, mas acreditamos que seria mais produtivo evoluir na questão do seguro obrigatório, que garantiria o pagamento aos produtores, de forma mais rápida. Outro ponto importante é que se o produtor não é capaz de fazer uma análise de crédito consistente da situação financeira do frigorífico (a maioria não é, pois é muito difícil fazer isso), deveria apenas vender a vista. Em nenhum setor, não existem empresas que vendem a prazo sem avaliação de crédito criteriosa do comprador.

Fonte: Agência Senado, resumida e adaptada pela Equipe BeefPoint.