Projeto de Lei do Funrural é aprovado na Câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira, 12, a votação do Projeto de Lei 9206/17, que permite o parcelamento de dívidas de produtores rurais (pessoas físicas, cooperativas e intermediários) com descontos e diminui a contribuição social sobre a receita bruta devida pelo setor a título de contribuição previdenciária dos trabalhadores rurais. A matéria será enviada ao Senado.

O projeto, de autoria dos deputados Zé Silva (SD-MG) e Nilson Leitão (PSDB-MT) , incorpora texto da Medida Provisória 793/17, cuja vigência foi encerrada sem votação.

A Câmara aprovou a proposta na forma do substitutivo da deputada Tereza Cristina (sem partido-MS), que passa a contribuição do produtor rural pessoa física de 2% para 1,2% da receita bruta. Essa contribuição não incidirá sobre mudas, sementes, sêmen para reprodução animal, cobaias e produção rural destinada ao plantio ou ao reflorestamento.

No caso das empresas rurais, a nova alíquota será de 1,7% no lugar dos 2,5% devidos atualmente. As situações de não incidência são iguais e ambas as alíquotas valerão a partir de 1º de janeiro de 2018.

Além do tema do parcelamento de dívidas com a Previdência Social, o projeto permite o parcelamento de vários tipos de dívidas do setor rural.

Fonte: Agência Câmara, resumida e adaptada pela Equipe BeefPoint.