Comissão aprova MP que eleva multa para frigorífico que infringir normas sanitárias

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 772/2017, que eleva de R$ 15 mil para R$ 500 mil o valor máximo de multa a ser aplicada a frigoríficos que infringirem a legislação sanitária, aprovou nesta quarta-feira (28) relatório sobre a matéria. A MP segue agora para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

A MP altera a Lei 7.889/1989, que trata da inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal. Além da multa, a lei prevê outros tipos de penas, como advertência, apreensão de mercadorias e até interdição do estabelecimento.

O relator, senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), acrescentou outras duas sanções às empresas que desrespeitarem a lei: cassação de registro e proibição de participar de licitações ou de receber financiamento público pelo prazo de cinco anos. Essa punição será aplicada apenas ao estabelecimento infrator, isentando o conglomerado a que pertença.

O senador justificou que, nesse caso, a punição ao grupo poderia causar “um grave desequilíbrio econômico e financeiro”, com repercussões negativas para o emprego no setor.

Fonte: Agência Senado, resumida e adaptada pela Equipe BeefPoint.