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O conflito entre pecuária sustentável e o código florestal (vídeo, slides e artigo)

O artigo apresentará assuntos relacionados ao histórico da Legislação Ambiental, o alcance Territorial da Legislação Ambiental, a sustentabilidade da pecuária na Amazônia e as propostas de mudança do Código Florestal.

O Código Florestal foi criado em 1965, está há 13 anos em discussão com mais de 60 modificações, 11 leis criadas, sem que se dê conta do alcance de tais modificações. Todo o aparato desenvolvido para se fiscalizar e se aplicar as leis, através do fortalecimento institucional das entidades de fiscalização e do aperfeiçoamento tecnológico de fiscalização, acabou escancarando a enorme dissonância que existe entre a legislação e a realidade rural brasileira. A legislação ambiental confronta com a realidade, sendo prioridade absoluta a discussão do Código Florestal, um gargalo intransponível que se não for alterado não há como se tratar da sustentabilidade.

O equilíbrio que se busca no tripé sustentabilidade ambiental X sustentabilidade social X sutentabilidade econômica, deveria funcionar de forma harmônica. Com a evolução dos últimos anos a questão ambiental se tornou muito mais importante, distorcendo essa harmonia.

Discute-se a situação ambiental do Brasil frente a produção agropecuária. Junto a essas discussões está a CNA, entidade que trabalha ativamente representando e defendendo o produtor rural, mantendo uma interlocução permanente com os órgãos governamentais, não governamentais e especialmente com o Congresso Nacional.

Quando se fala em desmatamento na Amazônia, é sempre bom recordar que qualquer região do mundo, que hoje é cidade, estrada, infraestrutura, etc., passou por esse processo de remoção da vegetação nativa para se tornar área produtiva. O mundo foi feito de substituições, não podendo ser considerado apenas destruição pois posteriormente a área se torna produtiva.

Entrando no tema sobre Reserva Legal, seu limite no cerrado foi estabelecido em 1989, sendo que a maior expansão da região ocorreu de 1975 a 1985. Hoje as pessoas são fortemente cobradas pelo desmatamento, mesmo tendo ocorrido anteriormente a criação da lei. O mesmo aconteceu na Amazônia, quando o limite de desmatamento mudou, depois de anos, de 50% para 80%, fato em que muitos já haviam desmatado 50% (o que anteriormente estava dentro da lei). Alterações de mesmo nível também ocorrem quanto a Área de Preservação Permanente (APP). Antigamente a APP de um rio de até 10 metros era de 5 metros, fazendo com que muitos desmatassem deixando esses 5 metros. Porém, em 1986 a lei foi alterada passando de 5 metros para 30 metros, ficando as pessoas na ilegalidade além de serem cobradas a recomporem os 25 metros.

Em 1965, as finalidades e conceitos eram outros. Não existia a Embrapa, mapeamento pedológico, Projeto Radam (atualiza e sistematiza os dados a respeito da Amazônia Brasileira), ocupação na Amazônia, vias rodoviárias para o Centro-Oeste e Norte, nem plantio direto. As Cataratas do Iguaçu era vermelhas pelas terras gradeadas do Paraná e o Brasil era importador de arroz, carne, leite e feijão.

No governo de Getúlio Vargas o país produzia 20 milhões de toneladas de grãos, mas com 80% da população morando no campo, produzindo para subsistência e o restante sustentava a população urbana. Depois da industrialização, 50% da população migrou para as cidades fazendo com que o Brasil precisasse importar alimento.

Com a criação da Embrapa em 1973, a produção brasileira deu um salto de 20 para 50 milhões de toneladas. 41 anos depois de criada a Legislação Ambiental, a área dos estabelecimentos agropecuários cresceu 30,5%, a área de lavouras 145%, a produção de grãos 624% (representando avanço tecnológico), a área de pastagens 24,6%, a produção de carnes 1000% e a população rural diminuiu 24,8% (IBGE).

Se o Brasil utilizasse a tecnologia do passado para produzir as 140 milhões de toneladas de grãos que produz hoje, seria necessário mais 60 milhões de hectares de terra (100% do que se utiliza hoje). Isso mostra a evolução que a cadeia do agronegócio teve, a qual representa atualmente 26% do PIB brasileiro, 36% das exportações, 37% dos empregos e um saldo da balança comercial proporcionando superávit de 25 bilhões de dólares.

Um fato curioso é que o país está sofrendo uma forte pressão internacional quanto a questão ambiental porém, é o segundo país do mundo em cobertura florestal nativa, mantendo 69,4% de suas florestas nativas, enquanto que a África mantém 7,8%, a Ásia 5,6%, a América Central 9,7% e a Europa apenas 0,3%.

Quanto as emissões de CO2 per capita, os EUA emite 20 ton/hab/ano e a média mundial é representada por 4,5 ton/hab/ano enquanto o Brasil emite apenas o equivalente a 1,8 ton/hab/ano.

Um levantamento feito pela Embrapa, dispôs todas as áreas, que por lei, seriam áreas de preservação, Reserva Legal e APP, para divulgar a área disponível para o avanço da agricultura no Brasil. A Amazônia está tomada em grande parte por Unidades de Conservação e Terras Indígenas. Então o resultado foi que 27% das áreas brasileiras são consideradas Unidades de Conservação e Terras Indígenas, 32% equivale à Reserva Legal e 17% à APPs, somados em 71%, restando 29% para produção, cidades e infraestrutura. Porém, na realidade atual 53% da área é cobertura nativa sob preservação e 47% é ocupado por produção, cidades e infraestrutura, defasagem de 18% em relação ao que deveria ser de acordo com as Leis Ambientais, o que custaria mais de R$400 bilhões em caso de recuperação.

É observando isto e as demandas adicionais por terras (área ambiental, agrária, quilombola, agrícola, indigenista), que se tem uma noção do conflito existente entre legislação e realidade. Se forem criadas as áreas protegidas e prioritárias para conservação (impostas por um decreto do Presidente da República), todas as demandas juntas somam 6,5 milhões de Km2, não restando espaço para áreas urbanas e infraestrutura. Precisa-se equacionar tais questões.

Há inúmeras áreas no país que estão atualmente fora das Leis do Código Florestal brasileiro, porém que já existiam antes da criação do Código. Casos como lavouras de café em Guaxupé – MG (montanhas cafeeiras) e em São Paulo, vinhedos do Rio Grande do Sul (existentes há mais de 100 anos), ribeirinhos no Acre, pecuária no Rio de Janeiro, banana no Vale do Ribeira, entre outros, mostrando o grave conflito entre as leis e a realidade, ficando o país na ilegalidade. Uma forma bem-humorada de mostrar os exageros da legislação é informar que, até as áreas onde estão situados o Palácio da Alvorada em Brasília e o Cristo Redentor no Rio de Janeiro são consideradas ilegais por estarem em área de APP.

“Quando o direito ignora a realidade, a realidade se vinga ignorando o direito.” – palavras de Georges Ripert, jurista francês.

Acreditando no fato de o direito não poder ignorar a realidade concluímos que a legislação precisa ser revista, e o Brasil deve ser mantido dentro de propostas de reforma do código que sugerem: o desmatamento zero na Amazônia; pagamento por serviços ambientais para aqueles que tiverem o direito suprimido de desmatar; continuidade das atividades já existentes em área de Reserva Legal e APP (pelo alto custo da recomposição); recuperação de áreas degradadas por indicação técnica e com apoio do poder público; entre outros. Caso contrário, evidentemente haverá um agravamento da situação para o futuro ficando difícil de ser controlada.

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Assuero Doca Veronez é Médico Veterinário (USP-1977), pecuarista no estado do Acre, Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Acre, Vice-Presidente Executivo da CNA, Presidente da Comissão de Meio Ambiente da CNA, membro de diversos Conselhos e Comissões como o CONAMA, CNRH (Conselho Nacional de Recursos Hídricos), CONABIO (Conselho Nacional da Biodiversidade) e outros e tem participado ativamente das discussões e fóruns, nacionais e internacionais, que tratam do tema ambiental, representando e defendendo o produtor rural, mantendo uma interlocução permanente com os órgãos governamentais, não governamentais e especialmente com o Congresso Nacional.

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