Abiec: Cobrança retroativa do Funrural inviabilizará setor de carnes brasileiro e afetará produção de alimentos no País

Confira abaixo comunicado da Abiec:

“A produção de carnes no Brasil pode sofrer um dano enorme, sem precedente, a partir de dezembro, caso o Governo Federal e o Supremo Tribunal Federal (STF) não tomem medidas para impedir uma crise financeira no setor.

No próximo dia 28, expira o prazo de adesão ao parcelamento das dívidas dos produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), disciplinado pela Medida Provisória 793/2017. A norma, no entanto, não trouxe descontos suficientes nos juros e nas multas pelo não recolhimento do tributo nos últimos cinco anos.

A Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (ABIEC), em nome de seus associados e dos interesses dos consumidores brasileiros, lembra que, em 2011, por unanimidade, o STF considerou inconstitucional a cobrança do Funrural. Orientados pela decisão da Justiça, os mais de 5 milhões de produtores rurais deixaram de recolher o tributo. Há que se considerar os dois acórdãos do STF que invalidaram a Lei no 10.256.

Em março deste ano, porém, em votação apertada de 6 votos contra 5, os ministros do STF, ignorando os apelos do setor, a opinião de juristas renomados e a sua própria jurisprudência, reconsideraram a decisão e surpreenderam os produtores rurais, determinando a cobrança retroativa do tributo dos últimos cinco anos, gerando insegurança jurídica e altos débitos fiscais para as empresas, deixando produtores em situação difícil.

Representante do setor de exportação de carnes brasileiro — que já enfrenta uma batalha para reconquistar o mercado internacional depois de divulgações irresponsáveis contra a carne nacional —, a ABIEC afirma que o pagamento do Funrural pode comprometer toda a cadeia produtiva, a despeito de seus esforços para reafirmar a excelência de suas práticas e da qualidade do alimento que oferece ao mundo.

A razão é que, durante os últimos cinco anos em que prevaleceu o direito do produtor rural e ficou suspensa a cobrança do Funrural, as empresas não descontaram nem retiveram contribuições. O resultado foi um alimento mais barato na mesa dos consumidores.

No entanto, desde que o STF mudou sua decisão, as empresas, como responsáveis tributárias, passaram a ser obrigadas a reter, dos fornecedores pessoas físicas, o INSS devido como contribuição ao Funrural, em percentual de 2,1% referente ao Funrural, e mais 0,2% referente ao SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural). E aquelas que não fizeram o recolhimento durante o período em que o tributo foi considerado inconstitucional, agora terão que cobrar o produtor também de forma regressiva pelos valores devidos.

Para a ABIEC, a cobrança retroativa é inviável do ponto de vista econômico. Com margens pequenas, a tributação do período em que o setor ficou desobrigado do recolhimento levará muitas empresas a fechar as portas.

Além disso, sem um desconto de 100% nos juros e multas sobre o que se considera devido desde 2011, os valores das dívidas ficarão superiores ao patrimônio das pequenas e médias empresas do agronegócio e impactarão diretamente toda a cadeia produtiva.

A arrecadação do Funrural impacta todo o setor do agronegócio, que tem hoje mais de 20% de participação no Produto Interno Bruto do País e é responsável por quase metade das exportações brasileiras, contribuindo de forma contundente para o saldo positivo da balança comercial brasileira e para a geração de empregos.

Portanto, sem a modulação, por parte do STF, dos efeitos de sua decisão, se vislumbra para o futuro o retorno de um passado obscuro no setor de carnes e de uma clandestinidade com o qual o consumidor brasileiro conviveu por longos anos, o aumento nos preços e a diminuição do acesso da população aos produtos, além da drástica redução nas exportações que comprometerá a balança comercial brasileira.

Antônio Jorge Camardelli
Presidente da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (ABIEC)”

5 opiniões sobre “Abiec: Cobrança retroativa do Funrural inviabilizará setor de carnes brasileiro e afetará produção de alimentos no País”

  • celso de almeida gaudencio - 26/11/2017

    O não recolhimento da contribuição beneficiou o importador de carne brasileira e agora quem pagará o passivo será o produtor. Diante disso, deve-se taxar em 2,1% a exportação de carne bovina por igual período de tempo que se está cobrando o passivo do FUNRURAL e isentar o produtor pagar o que a distribuição tributária já isentava de fazê-lo. Impor quotas no volume de exportação a todo país que criar embargo a carne brasileira, para voltar a importar, por igual período de embargo. Deve-se, também, diminuir o plantel bovino em cerca de 3%, por um período de três anos, para alinhar economicamente o mercado, diante da inábil megaoperação que prejudicou toda pecuária brasileira.

  • Jurandir Jose Fiori - 27/11/2017

    eu concordo com o comentario do Celso Gaudencio, mais quem ira fazer isso este governo? nos estamos num pais que o subsidio são impostos e multas.

    • celso de almeida gaudencio - 28/11/2017

      As representação de classe Jurandir Jose Fiori tem esse papel de ao menos propor e encaminhar. Será que as representações de classes são inermes? Fazem tantos encontros cheio de pompa para discutir sexo dos anjos.

  • Ricardo AM - 08/12/2017

    Certo estava o Tião Maia em vender suas propriedades aqui e comprar em países onde as leis são respeitadas e não modificadas constantemente ao bel prazer daqueles que não sabem nem o que estão fazendo. Em um país de verdade, estes “senhores” guardiões da “lei”, já estariam presos ou decapitados.
    Acho que vamos seguir o exemplo do Tião e vender nossas propriedades no Brasil, e procurar outro lugar para investirmos.

  • cjunior - 08/12/2017

    Será essa mais uma desculpa pra requerer a Bolsa Fazendeiro, deixou de pagar quem quis, pois empresas sérias só deixaram de descontar e recolher ao governo sob alguma liminar, sendo essas muitas vezes descontando e depositando em Juízo… Assim não terá maiores problemas, ao contrário das que estavam se beneficiando do imbróglio que deveriam ao menos calcular como um passivo futuro… mas não, bancam os espertos e agora querem desfalcar o país…

Deixe seu comentário

Todos os campos são obrigatórios


ou utilize o Facebook para comentar